main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 869364-20140510023239APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DA MENORIDADE. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O desentranhamento de documentos que não guardam relação suficiente com os fatos apurados nos autos, por se referirem a outro(s) réu(s) e outro(s) policial(is), não configura cerceamento de defesa. 2. Não é necessário que os cinco réus tenham cometido diretamente, ou mesmo indiretamente, qualquer crime juntos para se consumar a prática da associação criminosa, isto porque o delito tipificado no artigo 288 do Código Penal é formal, ou seja, se consuma no momento em que há a associação de seus membros de forma estável, habitual e permanente com o fim de praticar delitos, sabedores de que agem inseridos neste agrupamento. 3. As provas presentes nos autos atestaram de forma contundente o vínculo subjetivo que unia todos os acusados em uma associação criminosa de caráter estável e permanente, cujo objetivo era o cometimento de vários crimes contra a gangue rival, bem como contra terceiros para levantar recursos para a associação e adquirir armas. 4. A circunstância atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 5. Há cópias nos autos dos prontuários civis dos dois adolescentes, estando provadas, portanto, as menoridades de ambos na época dos fatos, por documentos públicos idôneos. 6. A Lei nº 12.850/2013 alterou o tipo penal do art. 288, caput, do Código Penal, para mudar a denominação do crime de formação de quadrilha ou bando para associação criminosa, bem como o número mínimo para sua caracterização. Modificou, também, a causa de aumento prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo para punir com maior rigor não apenas o caso de ser a associação armada, mas também quando houver a participação de criança ou adolescente. Assim, em face do princípio da especialidade, não há falar em concurso de crimes entre a associação criminosa (artigo 288 do Código Pena) e a corrupção de menor (artigo 244-B do ECA), mas de um delito único, estando o último absorvido pela causa de aumento de pena prevista no primeiro - parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, implementado, ao caso, condição mais favorável aos réus, razão pela qual a condenação pela corrupção de menor foi afastada. 7. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, merecendo o caso em questão uma análise desfavorável para alguns dos réus. 8. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, extrapolando o ordinário do tipo no presente caso. 9. O uso da fração máxima de aumento contida no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal demonstra-se justificável ao caso concreto, ante a exacerbação qualitativa das circunstâncias majorantes. 10. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão