TJDF APR - 869372-20130510045617APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE OCULTOU O DINHEIRO PROVENIENTE DO ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VANTAGEM ECONÔMICA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode utilizar a confissão extrajudicial como relevante elemento de formação da convicção judicial, quando retratada em juízo e não havendo outros elementos probatórios que corroborem nos seus aspectos principais: a pactuação do crime e a obtenção de vantagem econômica. 2. No crime de receptação, delito contra o patrimônio, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta objeto produto de crime no afã de obter vantagem patrimonial; ao passo que no delito de favorecimento real, o auxílio à ocultação da coisa produto de crime é feito com a finalidade de beneficiar o criminoso, dificultando a aplicação da lei penal, trantando-se de crime contra a Administração da Justiça. 3. Não havendo prova de que o réu obteria vantagem patrimonial ao prestar auxílio ao adolescente infrator, objetivando tornar seguro o proveito do ato infracional, impõe-se a desclassificação da sua conduta para favorecimento real(art. 349, Código Penal). 4. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE OCULTOU O DINHEIRO PROVENIENTE DO ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VANTAGEM ECONÔMICA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode utilizar a confissão extrajudicial como relevante elemento de formação da convicção judicial, quando retratada em juízo e não havendo outros elementos probatórios que corroborem nos seus aspectos principais: a pactuação do crime e a obtenção de vantagem econômica. 2. No crime de receptação, delito contra o patrimônio, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta objeto produto de crime no afã de obter vantagem patrimonial; ao passo que no delito de favorecimento real, o auxílio à ocultação da coisa produto de crime é feito com a finalidade de beneficiar o criminoso, dificultando a aplicação da lei penal, trantando-se de crime contra a Administração da Justiça. 3. Não havendo prova de que o réu obteria vantagem patrimonial ao prestar auxílio ao adolescente infrator, objetivando tornar seguro o proveito do ato infracional, impõe-se a desclassificação da sua conduta para favorecimento real(art. 349, Código Penal). 4. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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