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Jurisprudência


TJDF APR - 869373-20131210038049APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SEGURANÇA PÚBLICA. MESMA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O réu foi encontrado em via pública, portando arma de fogo calibre.32, municiada com seis cartuchos, tendo os policiais, logo em seguida, se dirigido à sua residência, onde foram encontradas quatro munições do mesmo calibre. As condutas praticadas pelo réu, apesar de não terem ocorrido no mesmo local, se deram em um mesmo contexto fático, evidenciando-se desdobramentos de atos de um delito único, o mais grave, de caráter permanente. 2. Quando praticados os crimes descritos nos artigos 12 e 14 da Lei n. 10.826/03 num mesmo contexto, deve ser considerada a ocorrência de crime único e aplicada a pena do mais grave. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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