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Jurisprudência


TJDF APR - 869509-20121210020165APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. princípio do contraditório.AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. Não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte. Não é nulo o depoimento da vítima, menor de idade, quando assinado apenas por seu responsável legal, na presença do delegado e escrivão de polícia. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular. Pena-base bem dosada. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. O desferimento de tiros em região de alta letalidade - abdomen - denota que o crime esteve próximo de ser consumado. Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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