TJDF APR - 869509-20121210020165APR
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. princípio do contraditório.AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. Não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte. Não é nulo o depoimento da vítima, menor de idade, quando assinado apenas por seu responsável legal, na presença do delegado e escrivão de polícia. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular. Pena-base bem dosada. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. O desferimento de tiros em região de alta letalidade - abdomen - denota que o crime esteve próximo de ser consumado. Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. princípio do contraditório.AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. Não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte. Não é nulo o depoimento da vítima, menor de idade, quando assinado apenas por seu responsável legal, na presença do delegado e escrivão de polícia. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular. Pena-base bem dosada. O percentual relativo à tentativa deve guardar proporção com a aproximação da consumação do crime. O desferimento de tiros em região de alta letalidade - abdomen - denota que o crime esteve próximo de ser consumado. Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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