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Jurisprudência


TJDF APR - 869801-20130130079085APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO. LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. As atuais condições pessoais do representado indicam que a medida de Liberdade Assistida é a mais adequada para sua ressocialização,não se mostrando necessária a privação da liberdade para o seu processo de reeducação. Destaca-se que o fato ocorreu há mais de 03 (três) anos, o apelado já alcançou a maioridade penal, constituiu família e está exercendo atividade laborativa. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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