TJDF APR - 869801-20130130079085APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO. LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. As atuais condições pessoais do representado indicam que a medida de Liberdade Assistida é a mais adequada para sua ressocialização,não se mostrando necessária a privação da liberdade para o seu processo de reeducação. Destaca-se que o fato ocorreu há mais de 03 (três) anos, o apelado já alcançou a maioridade penal, constituiu família e está exercendo atividade laborativa. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO. LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. As atuais condições pessoais do representado indicam que a medida de Liberdade Assistida é a mais adequada para sua ressocialização,não se mostrando necessária a privação da liberdade para o seu processo de reeducação. Destaca-se que o fato ocorreu há mais de 03 (três) anos, o apelado já alcançou a maioridade penal, constituiu família e está exercendo atividade laborativa. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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