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Jurisprudência


TJDF APR - 869814-20080111208653APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PRECATÓRIOS. MATÉRIA SUPERADA. JÁ DECIDIDA PELO C. STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.138/90. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Havendo decisão de Corte Superior reformando acórdão desta e. Turma e determinando que a ação penal não deve ser suspensa enquanto não analisada a compensação do crédito tributário com precatório, inviável que este Tribunal proceda a novo exame da matéria, sob pena, inclusive, de se atentar contra a coisa julgada material. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, sobretudo pela prova documental e oral juntada aos autos que demonstram que o acusado fraudou a fiscalização tributária, omitindo informações obrigatórias, deixando, portanto, de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido aos cofres da Fazenda Pública do Distrito Federal, no período de janeiro a dezembro de 2002, na condição de administrador da empresa, não há que se falar em absolvição. 3. Outrossim, para a configuração do delito descrito no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, basta a comprovação do dolo genérico, consistente em fraudar a fiscalização tributária, sendo prescindível a prova da intenção de obter vantagem indevida em prejuízo do erário. 4. De acordo com a jurisprudência, deve-se considerar para fins de incidência da majorante do art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.137/90 o valor originalmente sonegado, sem os acréscimos legais (multa, juros e correção monetária). No caso, embora o montante de imposto não recolhido não possa ser tido como diminuto, e justifique o incremento da pena a título de consequências do crime, não serve de embasamento para a incidência da referida causa de aumento, considerando que valor sonegado de R$ 153.388,82 (cento e cinqüenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) não é suficiente a ocasionar grave dano à coletividade. 5. Não se mostra idôneo o desabono da personalidade e conduta social do réu pelo simples fato de ter ele cometido o delito de sonegação fiscal durante o período de um ano, porquanto, afora os crimes apurados nos presentes autos, pelos quais já está sendo devidamente punido, não há informação acerca da prática de qualquer outro, tampouco elementos para se afirmar que sua personalidade e conduta social sejam desajustas. 6. Tendo em vista que a motivação para a valoração negativa das consequências do crime foi o montante do prejuízo, e que este somente atingiu tal patamar por conta da reiteração da conduta, não há como se considerar desfavorável a culpabilidade pelo mesmo fundamento - quantidade de crimes praticados, sob pena de se incorrer em indevido bis in idem. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido o defensivo e parcialmente provido o do Ministério Público.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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