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Jurisprudência


TJDF APR - 869816-20110310125526APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA AUTORIA DELITIVA FRAGILIZADOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. 1 - A partir de insuficiente conjunto probatório atinente a prática do delito de lesão corporal grave, a convicção absolutória exarada na sentença há de subsistir conforme lançada. 2 - Ao contrário do alegado e persistido pela Acusação, os elementos que compõe o conjunto probatório não se verificaram exaustivos para a prolação de um édito condenatório, pois, finda a instrução, o corpo probante continuou formado apenas por indícios. 3 - Retificada a opinio delict Ministerial, imperioso o aditamento da denúncia, em verdadeira hipótese de mutatio libelli, prosseguindo-se, ao devido tempo, com o proceder insculpido no art. 384 do CPP. É vedado ao magistrado, na sentença, ou ao Tribunal, no acórdão, atribuir definição jurídica diversa da contida na denúncia se nela não constou expressamente a descrição dos fatos que conduzem a esta nova tipificação - não caracterização de hipótese de emendatio libelli. 4 - Apelação Ministerial conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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