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Jurisprudência


TJDF APR - 869822-20131210058846APR

Ementa
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. CO-AUTOR NÃO IDENTIFICADO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. REDUÇÃO DO PATAMAR. NÚMERO DE VÍTIMAS. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restaram exaustivamente demonstradas, em especial pelas declarações das vítimas, corroboradas pela confissão extrajudicial do acusado. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal,ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, se a sua utilização foi suficientemente comprovada pelas declarações firmes e coerentes das vítimas. 3. Desnecessária a identificação do coautor da prática delitiva para que se reconheça a causa de aumento referente ao concurso de pessoas, bastando, para tanto, prova firme nesse sentido, como é considerada a palavra das vítimas em crimes contra o patrimônio. 4. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único, conforme disposição do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. 5. Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que o aumento em virtude do concurso formal deve guardar proporcionalidade com o número de infrações praticadas. É sabido que o aumento da pena, em face do concurso formal, guarda proporção com o número de vítimas/crimes, podendo-se estabelecer os seguintes critérios: 1º) dois crimes (duas vítimas): acréscimo de um sexto; 2º) três crimes (três vítimas): um quinto; 3º) quatro crimes (quatro vítimas): um quarto; 4º) cinco crimes (cinco vítimas): um terço; 5º) seis crimes (seis vítimas): metade. Tendo a conduta do réu atingido quatro vítimas, é de rigor a exasperação da sanção em um quarto.(APR 2008.04.1.011358-6, Rel. Desembargador MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, DJ 18/8/2011 p. 289). 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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