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Jurisprudência


TJDF APR - 869829-20140110922446APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSTATADA. TRÁFICO DE CRACK. NATUREZA DA DROGA. ALTA NOCIVIDADE. ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (33, § 4º, LEI 11.343/06). CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ESCOLHA DA FRAÇÃO A SER APLICADA. FIXAÇÃO DO REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ACUSADO QUE MANTIDO SEGREGRADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. 1 - Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAD se o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. A quantidade de droga apreendida, as condições em que se desenvolveu a ação, evidenciadas pelas provas devidamente submetidas ao contraditório e à ampla defesa, conduzem à certeza de que o apelante não é um simples usuário de droga. 2 - Justificado o incremento da pena-base, por conta da maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista que os policiais, embora tenham filmado apenas dois usuários, contaram pelo menos 10 (dez) operações de venda a usuários. Também autoriza a exasperação da pena, conforme disposto no artigo 42, da Lei 11.343/06, o tráfico de crack, entorpecente de notória alta nocividade, ainda que o Magistrado tenha considerado tal circunstância na análise das consequências do delito. 3 - Não se reputando corretos os motivos alegado pelo Magistrado para a eleição da fração redutora pela incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da LAD, procede-se à sua adequação. 4 - Se a circunstância considerada pelo julgador na escolha da fração de aumento, por conta do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino (artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06), já foi utilizada em outra fase de fixação da pena, deve-se aplicar o aumento mínimo previsto, no caso, 1/6 (um sexto). 5 - Considerada a análise desfavoráveis de algumas das circunstâncias judiciais, possível a fixação do regime semi-aberto, para o início do cumprimento da pena, ainda que a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, como autoriza o artigo 33, § 3, do Código Penal, bem assim, o indeferimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em função do disposto no artigo 44, inciso III, do referido código. 6 - Tendo permanecido segregado durante todo o processo e não havendo modificação no contexto fático que ensejou o decreto de prisão preventiva, correta a manutenção da prisão preventiva e consequente indeferimento do direito de apelar em liberdade. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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