TJDF APR - 869830-20140710188285APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EXACERBADA. CORREÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. 1 - Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2 - Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Além disso, não incide a referida qualificadora quando o arrombamento é levado a efeito para subtração da própria coisa destruída, como no caso de se arrombar o veículo para furtá-lo. 3 - Reputando-se excessivo o aumento da pena-base por conta de uma circunstância judicial negativa, impõe-se o ajuste. 4 - Não se reconhece a atenuante da confissão quando há retratação em Juízo e a condenação não leva em conta as declarações prestadas perante a i. Autoridade Policial para formação da convicção acerca da autoria e materialidade do delito. 6- A pena de multa nas hipóteses de continuidade delitiva não segue a regra do artigo 72 do Código Penal, porquanto considerado crime único. 7-Se o quantum de pena fixado não ultrapassa quatro anos, mas o réu é reincidente, deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas b e c, do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EXACERBADA. CORREÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. 1 - Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 2 - Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Além disso, não incide a referida qualificadora quando o arrombamento é levado a efeito para subtração da própria coisa destruída, como no caso de se arrombar o veículo para furtá-lo. 3 - Reputando-se excessivo o aumento da pena-base por conta de uma circunstância judicial negativa, impõe-se o ajuste. 4 - Não se reconhece a atenuante da confissão quando há retratação em Juízo e a condenação não leva em conta as declarações prestadas perante a i. Autoridade Policial para formação da convicção acerca da autoria e materialidade do delito. 6- A pena de multa nas hipóteses de continuidade delitiva não segue a regra do artigo 72 do Código Penal, porquanto considerado crime único. 7-Se o quantum de pena fixado não ultrapassa quatro anos, mas o réu é reincidente, deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas b e c, do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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