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Jurisprudência


TJDF APR - 869831-20130111408296APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ANTECEDENTES) CONSIDERADA MACULADA (NEGATIVA). MAJORAÇÃO (INCREMENTO) EXAGERADO. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DA ARMA E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade, adequada a condenação do réu pela prática delituosa a qual fora denunciado. 2 - Esta e.Corte de Justiça possui entendimento unânime no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo são prescindíveis para a caracterização do crime de roubo e configuração da correspondente causa de aumento, bastando a comprovação da efetiva utilização do artefato por qualquer outro meio de prova admitido, inclusive prova oral, colhida sob o crivo do contraditório, 3 - Impõe-se reduzir a exasperação da pena-base efetivada por conta da análise negativa de uma circunstância judicial, quando esse aumento mostra-se exagerado, em função da pena cominada, fixando-a em patamar suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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