main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 869833-20140110276146APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ARTIGO 40, INCISO VI, DA LAT. ENVOLVIMENTO DE MENOR COMROVADO. RECURSO do MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO. 1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, pois foram colhidos sob o crivo do contraditório e coincidem com os demais elementos carreados aos autos. 3. Demonstrado que o apelante valeu-se da participação do adolescente para a prática de tráfico de drogas, deve incidir a regra do artigo 40, VI da Lei de Drogas. 4.Independente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, levando-se em conta a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, só então, possa se eleger o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. 5. Recursos conhecidos e, no mérito, improvido o defensivo e provido o ministerial.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão