TJDF APR - 869841-20140110746026APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas para evidenciar a mercancia da droga, sobretudo quando corroboradas pela confissão do acusado. No crime de tráfico de drogas, quando o fundamento utilizado para a análise negativa da culpabilidade for a natureza e a quantidade das drogas, deve ele ser readequado para a circunstância específica do artigo 42 da Lei 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para majoração da pena base. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Inaplicável a minorante, não há que falar em bis in idem em face da valoração negativa da pena base, com amparo no artigo 42, da Lei de Drogas. Demonstrados os requisitos ensejadores da segregação cautelar, nega-se o direito do réu recorrer em liberdade, para preservação da ordem pública.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ARTIGO 42 DA LEI DE 11.343/2006. CAUSA DE REDUÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas para evidenciar a mercancia da droga, sobretudo quando corroboradas pela confissão do acusado. No crime de tráfico de drogas, quando o fundamento utilizado para a análise negativa da culpabilidade for a natureza e a quantidade das drogas, deve ele ser readequado para a circunstância específica do artigo 42 da Lei 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para majoração da pena base. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Inaplicável a minorante, não há que falar em bis in idem em face da valoração negativa da pena base, com amparo no artigo 42, da Lei de Drogas. Demonstrados os requisitos ensejadores da segregação cautelar, nega-se o direito do réu recorrer em liberdade, para preservação da ordem pública.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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