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Jurisprudência


TJDF APR - 869854-20110610064412APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE AGRAVANTE E ATENUANTE GENÉRICAS. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível aplicar, na segunda fase da dosimetria da pena, a agravante do emprego de violência no âmbito familiar, quando, nos termos do artigo 61, do Código Penal, esta circunstância é qualificadora do crime. A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal - Súmula 231 STJ e RE nº 597270 RG-QO/RS. A condenação do réu pela reparação civil mínima, que encontra previsão normativa no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, reclama a obediência ao devido processo legal, não podendo ser fixada, ex officio, pelo Juízo Criminal.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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