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Jurisprudência


TJDF APR - 870056-20090910051390APR

Ementa
DIREITO PENAL. JÚRI DESCLASSIFICADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FATO POSTERIOR AINDA EM APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Se o conjunto probatório demonstra o específico propósito do agente de disparar arma de fogo, resta caracterizado o elemento finalístico do tipo previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Resta inviabilizado o pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal (art. 129 do CP) quando inexistentes provas concretas de que o réu teria direcionado o segundo disparo à vítima, ainda mais quando teve a oportunidade de, minutos antes, acertá-la e não o fez, atirando para o chão. 3. Evidenciado que o agente efetuou dois disparos, um em direção ao chão e o segundo, no momento em que estava caído, com algumas pessoas tentando retirar a arma de suas mãos, correta a subsunção da conduta ao delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo). 4. Nos termos da Súmula 444 do c. STJ é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, não se justificando a utilização de certidão de fato posterior, ainda em apuração, para a valoração negativa da conduta social. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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