TJDF APR - 870058-20110610067566APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINARES. REVELIA E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Na hipótese, não há qualquer ilegalidade na revelia decretada ao réu que teve a oportunidade para se apresentar em juízo, eis que foi devidamente citado para responder à acusação, além de regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, e, não obstante, não compareceu ao juízo e não apresentou qualquer justificativa. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a Magistrada que concluiu a instrução não estava mais designada para substituição na Vara Criminal, à época da sentença. 3. Nos crimes cometidos às ocultas, a exemplo do delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, a jurisprudência é pacífica ao conferir especial relevância à palavra da vítima, especialmente, quando a versão da ofendida é ratificada pelo laudo pericial conclusivo a lhe conferir credibilidade. 4. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. Precedentes. 5. Recurso conhecido, preliminares REJEITADAS e, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINARES. REVELIA E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Na hipótese, não há qualquer ilegalidade na revelia decretada ao réu que teve a oportunidade para se apresentar em juízo, eis que foi devidamente citado para responder à acusação, além de regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, e, não obstante, não compareceu ao juízo e não apresentou qualquer justificativa. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a Magistrada que concluiu a instrução não estava mais designada para substituição na Vara Criminal, à época da sentença. 3. Nos crimes cometidos às ocultas, a exemplo do delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, a jurisprudência é pacífica ao conferir especial relevância à palavra da vítima, especialmente, quando a versão da ofendida é ratificada pelo laudo pericial conclusivo a lhe conferir credibilidade. 4. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. Precedentes. 5. Recurso conhecido, preliminares REJEITADAS e, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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