TJDF APR - 870060-20130111043144APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §2º, I, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aplicada a pena definitiva pelo douto Juiz a quo em 01 (um) ano de reclusão, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 109, inciso V ambos do Código Penal, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, não computado o prazo em que o processo ficou suspenso. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, pois a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas através de farta prova testemunhal e documental. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §2º, I, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aplicada a pena definitiva pelo douto Juiz a quo em 01 (um) ano de reclusão, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 109, inciso V ambos do Código Penal, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, não computado o prazo em que o processo ficou suspenso. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, pois a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas através de farta prova testemunhal e documental. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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