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Jurisprudência


TJDF APR - 870066-20091110012100APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIÁVEL. 1) Constatando-se que a conduta do apelante amolda-se às disposições do artigo 303, parágrafo único, c/c inciso III, parágrafo único, do art. 302, ambos da Lei nº 9.503/97, torna-se inviável a sua absolvição. 2) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada quando não extrapolada a margem de discricionariedade e observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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