APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOLESCENTES QUE PRATICAM CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE COMO ATENUANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na confissão de um dos adolescentes, respaldada nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas e corroboradas pelos demais elementos de provas carreados aos autos. 2. A ausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras específicas para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração por ocasião da eleição da medida cabível. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação aos dois adolescentes infratores, por tempo indeterminado pela prática de ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento deles com o mundo da delinquência, demonstrado que o contexto pessoal e social não permite a aplicação de medida mais branda. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.