TJDF APR - 870118-20140110039956APR
PENAL - CRIME FALIMENTAR - EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE - ART. 176 DA LEI 11.101/2005 - PRESCRIÇÃO - DELITO HABITUAL - TERMO INICIAL -CESSAÇÃO DA HABITUALIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CRIME DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I.O crime do art. 176 da Lei de Falências é habitual. O prazo prescricional inicia-se após a cessação da habitualidade. No caso, do último ato documentado nos autos. II. Não transcorreu o tempo necessário à prescrição da pretensão punitiva entre os marcos interruptivos. III. O conjunto probatório demonstra que o réu estava impedido para exercer atividades empresariais, mas continuou a desempenhá-las. Incorreu no delito do artigo 176 da Lei 11.101/2005, que impõe um não fazer ao gestor falido. IV. Trata-se de crime de mera conduta, que dispensa qualquer resultado e se consuma com o simples agir, independentemente de alteração do mundo exterior. V. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL - CRIME FALIMENTAR - EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE - ART. 176 DA LEI 11.101/2005 - PRESCRIÇÃO - DELITO HABITUAL - TERMO INICIAL -CESSAÇÃO DA HABITUALIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CRIME DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I.O crime do art. 176 da Lei de Falências é habitual. O prazo prescricional inicia-se após a cessação da habitualidade. No caso, do último ato documentado nos autos. II. Não transcorreu o tempo necessário à prescrição da pretensão punitiva entre os marcos interruptivos. III. O conjunto probatório demonstra que o réu estava impedido para exercer atividades empresariais, mas continuou a desempenhá-las. Incorreu no delito do artigo 176 da Lei 11.101/2005, que impõe um não fazer ao gestor falido. IV. Trata-se de crime de mera conduta, que dispensa qualquer resultado e se consuma com o simples agir, independentemente de alteração do mundo exterior. V. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão