TJDF APR - 870120-20140110531616APR
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS - ABSOLVIÇÃO - ART. 386, INCISO V, DO CPP - ALTERAÇÃO DO INCISO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. A condenação exige prova inequívoca de autoria. Se no momento da sentença ainda pairam questionamentos, aplica-se o princípio in dubio pro reo. No entanto, a absolvição do réu não implica, automaticamente, reputar verdadeiros os fatos alegados por ele, muito menos admitir que a prova produzida pela ofendida está eivada de algum vício. II. A renovação de medidas protetivas recíprocas deve ser solicitada ao Juízo próprio. III. O pedido de afastamento da vítima, servidora pública nomeada,do local de trabalho desborda da competência deste Juízo. IV. Recurso desprovido. Feito chamado à ordem.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS - ABSOLVIÇÃO - ART. 386, INCISO V, DO CPP - ALTERAÇÃO DO INCISO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. A condenação exige prova inequívoca de autoria. Se no momento da sentença ainda pairam questionamentos, aplica-se o princípio in dubio pro reo. No entanto, a absolvição do réu não implica, automaticamente, reputar verdadeiros os fatos alegados por ele, muito menos admitir que a prova produzida pela ofendida está eivada de algum vício. II. A renovação de medidas protetivas recíprocas deve ser solicitada ao Juízo próprio. III. O pedido de afastamento da vítima, servidora pública nomeada,do local de trabalho desborda da competência deste Juízo. IV. Recurso desprovido. Feito chamado à ordem.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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