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Jurisprudência


TJDF APR - 870122-20140110437014APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pela acusada. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível falar em redução da pena-base, quando esta já foi fixada no mínimo legalmente previsto pelo legislador, bem como em substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, quando já aplicado o benefício na sentença recorrida.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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