PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DO ARROMBAMENTO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. INOCORRÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DO BENEFÍCIO. A regra do artigo 158 do CPP admite exceções, devendo ser reconhecida a qualificadora quando o próprio agente confessa ter arrombado o estabelecimento, fato este também confirmado pela vítima. A redução de pena decorrente do arrependimento posterior, positivada no artigo 16 do Código Penal, reclama que, além da primariedade do agente e do pequeno valor do bem subtraído, haja o ressarcimento integral dos prejuízos suportados pela vítima, até a data do recebimento da denúncia, não sendo suficiente a reparação parcial dos danos. O acusado tem o direito subjetivo aos efeitos jurídicos decorrentes do furto privilegiado; entretanto, a escolha entre um ou mais benefícios dispostos no § 2º do artigo 155 do estatuto material penal está adstrito ao justo alvedrio do Juízo sentenciante e, além disso, por se tratar de furto qualificado, o privilégio deve ser concedido na menor fração.