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Jurisprudência


TJDF APR - 870289-20120910276968APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOIS CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Inviável a tese de crime impossível quando o laudo pericial atesta ser o revólver utilizado no crime apto a efetuar disparos. 3. Exclui-se a valoração desfavorável da conduta social e da personalidade quando a fundamentação é inidônea para esse fim. 4. Desproporcional o aumento da pena em razão da agravante da reincidência, procede-se a sua readequação. 5. Reconhecido o concurso formal próprio entre os dois crimes de homicídio qualificado tentado, diante das circunstâncias em que os delitos foram praticados, bem como por buscarem a mesma finalidade, qual seja, assegurar o êxito da fuga do agente, deve a pena ser elevada na fração de 1/6. 6. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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