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Jurisprudência


TJDF APR - 870291-20140710045893APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA SUA FIGURA CULPOSA. INVIABILIDADE. 1.No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que ele sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias em que foi adquirido, não há que se falar em atipicidade do fato por ausência de dolo, bem como na sua desclassificação para a modalidade culposa. 3.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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