TJDF APR - 870296-20140110965394APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. 1. No crime de tráfico de drogas, por ser delito de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo (art. 303 do CPP). Assim não há que se falar em violação de domicílio, em face da prisão dos réus, no interior da residência de um deles, sem mandado judicial, no momento em que embalavam a droga. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria,sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, diante dosdepoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes nos autos. 3. Não demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido em poder do acusado, deve ser mantido o decreto de sua perda, em favor da União, conforme preceitua a alínea b do inciso II do art. 91 do Código Penal. 4. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. 1. No crime de tráfico de drogas, por ser delito de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo (art. 303 do CPP). Assim não há que se falar em violação de domicílio, em face da prisão dos réus, no interior da residência de um deles, sem mandado judicial, no momento em que embalavam a droga. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria,sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, diante dosdepoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes nos autos. 3. Não demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido em poder do acusado, deve ser mantido o decreto de sua perda, em favor da União, conforme preceitua a alínea b do inciso II do art. 91 do Código Penal. 4. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito desprovido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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