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Jurisprudência


TJDF APR - 870305-20120410083898APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO FAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. AFASTADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO PELO DELITO DE LESÃO COPORAL GRAVE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CIRME DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DESPROPORCIONAL. AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA.PENA REDUZIDA. REGIME ABERTO. 1. Se o reconhecimento da desistência voluntária pelo Conselho de Sentença encontra respaldo nas provas dos autos, mormente nas informações prestadas pela companheira da vítima no sentido de que o réu, atendendo a seu pedido, interrompeu espontaneamente os demais atos executórios que estavam à sua disposição para consumar o crime, não há que se falar em nulidade da sentença que o condenou pelo crime de lesão corporal de natureza grave. 2. Inviável a condenação do réu pelo crime de lesão corporal gravíssima quando inexistir nos autos prova inconteste de que as lesões sofridas pela vítima resultaram em perda ou inutilização de membro, sentido ou função. 3. Afastam-se as teses de legítima defesa e de desclassificação do crime de lesão corporal grave para a sua modalidade culposa quando o acervo probatório coligido aos autos demonstrar que os disparos de arma de fogo efetuados pelo réu, de forma dolosa, não ocorreram para repelir injusta agressão atual ou iminente. 4. Ausentes provas contundentes de que o réu adquiriu a arma utilizada para lesionar a vítima para fins diversos, impõe-se o reconhecimento do princípio da consunção, com a consequente absorção do crime de porte de arma de fogo de uso permitido pelo delito de lesão corporal grave. 5. Inexistentes nos autos elementos concretos que autorizem a valoração desfavorável da personalidade e das circunstâncias do crime, incabível o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 6. Deve ser valorada desfavoravelmente a circunstância judicial dos motivos do crime quando se constar que o réu lesionou a vítima em razão de desavenças ocorridas devido ao empréstimo de uma arma de fogo. 7. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade, uma vez que o juízo de reprovabilidade da conduta mostra-sealém daquela ínsita ao tipo penal de lesão corporal grave. 8. As consequências do crime são desfavoráveis ao réu, na medida em que restou demonstrado que elas extrapolaram o que seria necessário para a configuração do delito de lesão corporal de natureza grave. 9. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 10. Comprovado nos autos que os disparos de arma de fogo foram antecedidos de uma discussão entre o réu e a vítima, não há que se falar em uso de recurso que dificultou a sua defesa, o que impossibilita o reconhecimento da agravante prevista na alínea c do inciso II do art. 61 do Código Penal. 11. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena quando fixada aquém de 4 anos, sendo o réu primário e apenas a culpabilidade, os motivos e as consequências do crime lhe são desfavoráveis, sendo apenas a última circunstância judicial é uma das 3 preponderantes dentre as 8 para fixação do regime mais gravoso. 12.Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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