main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 870320-20101210052312APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ATO OBSCENO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. CRIME DE AMEAÇA.EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplicável o princípio da consunção quando a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi praticada no mesmo contexto fático do crime de ato obsceno, demonstrando relação de subordinação entre as condutas, além de tutelarem o mesmo objeto jurídico. 2. A emendatio libelli se dá quando o juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, lhe atribui definição jurídica diversa. Na espécie, o magistrado tipificou a conduta do acusado no delito de ameaça, eis que devidamente narrado na peça acusatória. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão