main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 870323-20141010002320APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal por aplicação da atenuante de confissão espontânea, em obediência à Súmula 231 do STJ. 2. Tendo sido decidida a constitucionalidade da matéria pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, não há razão para fixar entendimento diverso no caso concreto, sob pena de cassação liminar do acórdão pelo Pretório Excelso. Inteligência do §4º do art. 543 do CPC c/c art. 3º do CPP. 3. Recurso conhecido. Negado provimento.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão