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Jurisprudência


TJDF APR - 870420-20130111619232APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM - RECEPTAÇÃO - TESTEMUNHAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A prisão em flagrante dos réus na posse de drogas, confirmada em juízo pelas testemunhas policias, é suficiente para caracterizar o tráfico. II. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Está harmônica e coerente com as demais provas. III. As interceptações telefônicas colhidas com autorização judicial, submetidas ao contraditório diferido, e as investigações demonstraram que os acusados agiam com estabilidade, permanência e divisão de tarefas na difusão de entorpecentes no Distrito Federal. IV. A apreensão do veículo em poder do denunciado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, no crime de receptação. Não houve identificação do vendedor e nenhum documento da transação foi apresentado. V. A condenação por associação para o tráfico impede a redução da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. VI. Recursos de três réus parcialmente providos para revisão da dosimetria. Negado provimento ao apelo restante.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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