main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 870571-20140210000922APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DO ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO IMPEDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONCURSO FORMAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. O impedimento da consumação do crime de estelionato ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, porquanto houve a repetição do modus operandi de golpe anterior que restou frutífero, possibilitando que a funcionária do estabelecimento comercial desconfiasse da conduta perpetrada pelo apelante o que frustrou a consumação do crime. É incorreta a avaliação desfavorável dos antecedentes penais e da personalidade do acusado, com fundamento em sua folha penal, ante a inexistência de condenações transitadas em julgado. Afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reconhecida a causa de diminuição de pena do crime de estelionato, na forma privilegiada, incide na espécie o comando do artigo 44, II e § 2º, do Código Penal, impondo-se a conversão das penas privativas de liberdade em duas restritivas de direitos.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão