TJDF APR - 870927-20140310241213APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 157, § 1º, E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - FALSA IDENTIDADE - AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE JURÍDICA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comete o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, quem se identifica, perante autoridade policial, como terceira pessoa, ainda que em seguida os policiais descubram sua verdadeira identidade, por se tratar de crime formal, que dispensa a necessidade de qualquer resultado. A pena de multa deve ser reduzida para que mantenha a proporcionalidade com a admoestação corporal. A impossibilidade do pagamento das custas pelo sentenciado em face de seu estado de pobreza há de ser aferida pelo Juízo da Execução Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 157, § 1º, E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - FALSA IDENTIDADE - AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE JURÍDICA - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comete o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, quem se identifica, perante autoridade policial, como terceira pessoa, ainda que em seguida os policiais descubram sua verdadeira identidade, por se tratar de crime formal, que dispensa a necessidade de qualquer resultado. A pena de multa deve ser reduzida para que mantenha a proporcionalidade com a admoestação corporal. A impossibilidade do pagamento das custas pelo sentenciado em face de seu estado de pobreza há de ser aferida pelo Juízo da Execução Penal.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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