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Jurisprudência


TJDF APR - 870940-20130110961545APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/90 EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que a ré/apelante incorreu na prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas. O tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 não exige, por parte do agente, qualquer dolo específico, sendo suficiente para a sua configuração a vontade do acusado em suprimir ou reduzir tributos. Imperioso o afastamento da valoração negativa das consequências do crime contra a ordem tributária quando não resta comprovado que o prejuízo ao erário público foi relevante.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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