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Jurisprudência


TJDF APR - 871169-20140310276439APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes envolvendo situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevo, mormente quanto confirmados por outros elementos de prova. Na hipótese, o genitor da vítima presenciou parte das agressões e das ameaças praticadas pelo recorrente, sendo sua narrativa compatível com as lesões descritas no laudo de lesões corporais da vítima, devendo ser confirmada a condenação pelos crimes de ameaça e lesão corporal. 2. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 3. A isenção do pagamento das custas processuais, sob a alegação de ser o réu hipossuficiente, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, e 129, § 9º, ambos do Código Penal, absolvê-lo quanto ao crime de desobediência, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reduzindo-lhe a pena total de 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção para 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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