main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 871190-20141010012644APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO ACIDENTAL. AUTOLESÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ARTEFATO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO PROJÉTIL. CONFISSÃO DO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que ausente a apreensão da arma de fogo, outros meios de prova são suficientes para a configuração damaterialidade e da autoria do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, mormente laudo pericial que ateste as características da arma utilizada em disparo acidental. 2. No caso, o projétil expelido, seu cartucho e o laudo pericial confirmam a confissão do acusado e a versão de que a autolesão foi provocada por um revólver calibre .32, portanto arma de fogo de uso permitido, configurando-se a conduta descrita no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. 3. Não há elementos que mostrem que o acusado dispõe de situação financeira apta a justificar o estabelecimento do dia-multa acima do mínimo legal. Ao contrário, o réu afirmou em Juízo que estava desempregado. 4. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, reduzir o valor unitário do dia-multa de 1/10 (um décimo) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente corrigido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão