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Jurisprudência


TJDF APR - 871314-20140111041426APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTES DO ART. 40, III E VI, DA LAD. TRÁFICO PRÓXIMO A ESCOLA E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Comprovada a prática de trafico de drogas na companhia de adolescente, em local próximo a estabelecimentos de ensino, inviável a exclusão das causas especiais de aumento de pena do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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