TJDF APR - 871859-20140111475026APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FRAÇAO DE REDUÇAO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. O arcabouço probante coeso, em consonância com as filmagens e depoimentos das testemunhas, é bastante para sustentar o decreto condenatório. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese defensiva descriminante não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. A reincidência impede a aplicação da redutora de pena prevista no § 4º do artigo 33 da LAD. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena corporal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FRAÇAO DE REDUÇAO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. O arcabouço probante coeso, em consonância com as filmagens e depoimentos das testemunhas, é bastante para sustentar o decreto condenatório. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese defensiva descriminante não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. A reincidência impede a aplicação da redutora de pena prevista no § 4º do artigo 33 da LAD. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena corporal.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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