TJDF APR - 871867-20120130061538APR
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ATINGIDA. 1. Mantém-se a sentença que declara cumprida a medida socioeducativa de internação, quando alcançada sua finalidade, fato ratificado por profissionais especializados, que atestaram a evolução e a maturidade suficiente do adolescente para a sua socialização, nos termos do art. 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2012. 2. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ATINGIDA. 1. Mantém-se a sentença que declara cumprida a medida socioeducativa de internação, quando alcançada sua finalidade, fato ratificado por profissionais especializados, que atestaram a evolução e a maturidade suficiente do adolescente para a sua socialização, nos termos do art. 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2012. 2. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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