TJDF APR - 871868-20140810023533APR
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E DOS LESADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. BENS PERTENCENTES A DIVERSOS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelo reconhecimento pessoal da apelante por um dos lesados, bem como pelos depoimentos testemunhais harmônicos, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Ausente valoração desfavorável da culpabilidade na sentença, inviável o seu afastamento por inexistência de interesse recursal. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Reduz-se o quantum de aumento aplicado em face da reincidência se desproporcional ao utilizado na primeira fase da dosimetria por cada circunstância judicial desfavorável. 5. Inviável a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pelos depoimentos dos lesados, na delegacia e em Juízo, que a apelante praticou crimes de roubo utilizando arma de fogo, sendo prescindível a perícia ou a apreensão da arma. 6. Demonstrado nos autos a subtração de bens que guarneciam a residência e de outros de uso pessoal de diversos lesados, impossível o reconhecimento de crime único. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E DOS LESADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INVIABILIDADE. CRIME ÚNICO. BENS PERTENCENTES A DIVERSOS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelo reconhecimento pessoal da apelante por um dos lesados, bem como pelos depoimentos testemunhais harmônicos, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Ausente valoração desfavorável da culpabilidade na sentença, inviável o seu afastamento por inexistência de interesse recursal. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Reduz-se o quantum de aumento aplicado em face da reincidência se desproporcional ao utilizado na primeira fase da dosimetria por cada circunstância judicial desfavorável. 5. Inviável a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pelos depoimentos dos lesados, na delegacia e em Juízo, que a apelante praticou crimes de roubo utilizando arma de fogo, sendo prescindível a perícia ou a apreensão da arma. 6. Demonstrado nos autos a subtração de bens que guarneciam a residência e de outros de uso pessoal de diversos lesados, impossível o reconhecimento de crime único. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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