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Jurisprudência


TJDF APR - 871869-20140710173166APR

Ementa
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DOS LESADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade dos lesados, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Demonstrado nos autos que os agentes subtraíram bens dos lesados mediante o emprego de arma, bem como que as circunstâncias dos delitos indicam que não houve desistência voluntária, não há que se falar em desclassificação para sequestro ou cárcere privado. 3. Inviável a desclassificação dos delitos para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 4. Impossível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria pela incidência de circunstâncias atenuantes, conforme Súmula 231 STJ. 5.Ausente fundamentação qualitativa, reduz-se para a mínima legal a fração utilizada para majorar a pena em face de causas de aumento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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