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Jurisprudência


TJDF APR - 871948-20130710406632APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ABSOLVIÇÃO PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal de natureza grave restaram devidamente comprovadas e, considerando que a agressão perpetrada pelo réu, que causou as lesões corporais na vítima, foi efetuada após e quando já cessada a violência sofrida em seu ombro, não se justifica a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, só admitida na hipótese de agressão atual ou iminente, de modo que a condenação é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido para condenar o réunas sanções do artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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