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Jurisprudência


TJDF APR - 872000-20140510105707APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - PRIVILÉGIO DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, não se pode confundir valor irrisório com insignificante, tampouco considerar como mínima a ofensividade da conduta daquele que, em conluio com terceiro, em local movimentado e durante o dia, rompe obstáculo que servia de proteção à coisa e a subtrai. O Código Penal, no caso de reconhecimento do privilégio insculpido no § 2º do seu artigo 155, confere ao julgador discricionariedade para substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Assim, não merece prosperar o pleito defensivo de aplicação da causa de diminuição com base na fração máxima ou de fixação tão somente da pena de multa, na hipótese em que o magistrado tenha optado por reduzir a reprimenda com base na fração mínima, sobretudo quando se tratar de furto duplamente qualificado em que somente parte da res foi restituída.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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