TJDF APR - 872001-20130111465148APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 155, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Quando o valor de cada bem subtraído ultrapassa o salário mínimo, está demonstra a expressividade da lesão jurídica. Não são possíveis os benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95 quando não preenchidos os requisitos objetivos, notadamente quando há continuidade delitiva e a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto) ultrapassar o limite legal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 155, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Quando o valor de cada bem subtraído ultrapassa o salário mínimo, está demonstra a expressividade da lesão jurídica. Não são possíveis os benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95 quando não preenchidos os requisitos objetivos, notadamente quando há continuidade delitiva e a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto) ultrapassar o limite legal.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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