TJDF APR - 872003-20140130032420APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 121, § 2º, INCISO I, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS OU NO ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o adolescente, ao agredir a vítima, agiu imbuído deanimus necandi, não tendo o ato infracional se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, impossível a sua absolvição, desclassificação de sua conduta para aquela prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais ou no artigo 129, § 3º, do Código Penal, ou a aplicação do instituto da desistência voluntária. Inviável o reconhecimento de que a participação do menor foi de menor importância quanto ao ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado qualificado, na hipótese em que resta demonstrado que ele, mediante concurso de agentes, participou ativamente dos atos de agressão perpetrados contra a vítima. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 121, § 2º, INCISO I, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS OU NO ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o adolescente, ao agredir a vítima, agiu imbuído deanimus necandi, não tendo o ato infracional se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, impossível a sua absolvição, desclassificação de sua conduta para aquela prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais ou no artigo 129, § 3º, do Código Penal, ou a aplicação do instituto da desistência voluntária. Inviável o reconhecimento de que a participação do menor foi de menor importância quanto ao ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado qualificado, na hipótese em que resta demonstrado que ele, mediante concurso de agentes, participou ativamente dos atos de agressão perpetrados contra a vítima. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão