TJDF APR - 872016-20140710207338APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta de roubo para furto simples, na hipótese em que resta demonstrado que o acusado empregou grave ameaça contra a vítima quando da subtração da res furtiva, comportamento que se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 157 do Código Penal e não no artigo 155 do Código Penal. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma, não há falar na exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta de roubo para furto simples, na hipótese em que resta demonstrado que o acusado empregou grave ameaça contra a vítima quando da subtração da res furtiva, comportamento que se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 157 do Código Penal e não no artigo 155 do Código Penal. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma, não há falar na exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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