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Jurisprudência


TJDF APR - 872348-20150110041484APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. 1. O § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 elege causa especial de diminuição de pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, tratando-se de requisitos cumulativos, e não alternativos. Nesse contexto, ausentes tais requisitos, inviável a concessão de tal benesse. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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