TJDF APR - 872349-20110111232134APR
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV C/C ART. 14, II). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES POSTAS EM JUÍZO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E A OUTRA PARA ELEVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEBILIDADE PERMANENTE. CRITÉRIO PROPORCIONAL PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. RAZOABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE COMPLETAMENTE. 1. Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório, situação diversa da dos autos em que o Conselho de Sentença se posicionou acorde à tese acusatória, fundamentada nas provas carreadas aos autos. 2. Culpabilidade negativa aplicada corretamente porquanto a conduta do réu demonstrou reprovabilidade acima do normal por ter atirado em via pública contra a vítima, além de tê-la perseguido até o interior de uma residência efetuando mais três disparos com ela já caída. 3. Existindo duas qualificadoras do crime é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Precedentes. 4. Conseqüências do crime avaliadas negativamente diante da debilidade permanente do membro superior direito da vítima atestada em laudo. 5. Majoração da pena-base fixada em 2 (dois) anos para cada circunstância desfavorável, atendendo ao critério de proporcionalidade pela consideração da diferença existente no intervalo entre o mínimo e o máximo cominado abstratamente ao crime de homicídio qualificado, qual seja, 18 (dezoito) anos, dividido pelo número de critérios avaliativos da pena previstos no artigo 59 do Código Penal, no caso, oito. 6. Correta a diminuição em 1/3 (em terço) da pena, aplicada em razão da tentativa, quando o agente percorre praticamente todo o iter criminis, diante da quantidade de disparos efetuados contra a vítima, além da ocorrência de perseguição, tendo resultado, inclusive, em internação do agredido por mais de dois meses. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV C/C ART. 14, II). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES POSTAS EM JUÍZO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E A OUTRA PARA ELEVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEBILIDADE PERMANENTE. CRITÉRIO PROPORCIONAL PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. RAZOABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE COMPLETAMENTE. 1. Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório, situação diversa da dos autos em que o Conselho de Sentença se posicionou acorde à tese acusatória, fundamentada nas provas carreadas aos autos. 2. Culpabilidade negativa aplicada corretamente porquanto a conduta do réu demonstrou reprovabilidade acima do normal por ter atirado em via pública contra a vítima, além de tê-la perseguido até o interior de uma residência efetuando mais três disparos com ela já caída. 3. Existindo duas qualificadoras do crime é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Precedentes. 4. Conseqüências do crime avaliadas negativamente diante da debilidade permanente do membro superior direito da vítima atestada em laudo. 5. Majoração da pena-base fixada em 2 (dois) anos para cada circunstância desfavorável, atendendo ao critério de proporcionalidade pela consideração da diferença existente no intervalo entre o mínimo e o máximo cominado abstratamente ao crime de homicídio qualificado, qual seja, 18 (dezoito) anos, dividido pelo número de critérios avaliativos da pena previstos no artigo 59 do Código Penal, no caso, oito. 6. Correta a diminuição em 1/3 (em terço) da pena, aplicada em razão da tentativa, quando o agente percorre praticamente todo o iter criminis, diante da quantidade de disparos efetuados contra a vítima, além da ocorrência de perseguição, tendo resultado, inclusive, em internação do agredido por mais de dois meses. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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