TJDF APR - 872352-20140111279449APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal contra a sentença que condenou os réus pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Não é possível a fixação das penas-base de ambos os réus aquém do mínimo legal, conforme pleiteado pela Defesa, uma vez que o entendimento consolidado pela Súmula nº 231 do STJ prevê que: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal contra a sentença que condenou os réus pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Não é possível a fixação das penas-base de ambos os réus aquém do mínimo legal, conforme pleiteado pela Defesa, uma vez que o entendimento consolidado pela Súmula nº 231 do STJ prevê que: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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