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Jurisprudência


TJDF APR - 872353-20140111323009APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE DROGAS - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS PARA USO PRÓPRIO - ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33, § 1º, INCISO II, DA LEI 11.343/06 AO ACUSADO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO FATO POR CONTA DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - VIABILIDADE - RÉU PERMANECEU ENCARCERADO E O CRIME DO ARTIGO 28, § 1º, DA LEI DE DROGAS SÓ PREVÊ APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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