TJDF APR - 872353-20140111323009APR
PENAL E PROCESSO PENAL - CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE DROGAS - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS PARA USO PRÓPRIO - ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33, § 1º, INCISO II, DA LEI 11.343/06 AO ACUSADO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO FATO POR CONTA DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - VIABILIDADE - RÉU PERMANECEU ENCARCERADO E O CRIME DO ARTIGO 28, § 1º, DA LEI DE DROGAS SÓ PREVÊ APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE DROGAS - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS PARA USO PRÓPRIO - ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR A PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33, § 1º, INCISO II, DA LEI 11.343/06 AO ACUSADO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO FATO POR CONTA DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - VIABILIDADE - RÉU PERMANECEU ENCARCERADO E O CRIME DO ARTIGO 28, § 1º, DA LEI DE DROGAS SÓ PREVÊ APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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