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Jurisprudência


TJDF APR - 872357-20140710059977APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FRUTO DE ORIGEM CRIMINOSA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. PROPRIEDADE VEICULAR NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM. 1. Comprovado nos autos a materialidade delitiva e a sua autoria, com elementos probatórios suficientes a demonstrar que o réu tinha consciência da origem ilícita do bem que conduzia. 2. Veracidade dos depoimentos prestados pelos policiais militares, oriundos de servidores públicos em atividade, logo, dotados de boa-fé e legitimidade, além de estarem harmônicos com as demais provas coligidas. 3. Tratando-se de receptação, apreendido o bem na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo a este apontar explicação convincente para o fato, capaz de evidenciar que não sabia da sua origem ilícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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